. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 1. Súmula 596-STJ - Buscador Dizer o Direito. Que deverá ocorrer posteriormente. 16801. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 362. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Na mesma esteira de entendimento, o STJ editou a Súmula 440. 1. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. [6] Antes da mudança ora comentada, a súmula nº 362 do TST dispunha o seguinte: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Ncpc. DO FUNDAMENTO LEGAL. 283-PR, Rel. 963-17/2000, reeditada como MP n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 01) Em arremate. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. 7 desta Corte. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Operador padrão. Correção monetária e danos morais: ARBITRAMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. Novo CPC artigo 344. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Prima facie, perceba-se que os repositórios de jurisprudência podem ser: os oficiais e os credenciados. . Novo CPC – Código de Processo Civil – Lei 13. 1. Em segundo lugar, a recorrente postulou a condenação das recorri A. A retificação de registro civil constitui procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de litigiosidade, de modo que a sentença que julga improcedente o pedido não faz coisa julgada material, mas apenas formal, sendo admitia a nova propositura pela parte interessada, caso obtenha prova dos fatos alegados. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 003 – O prazo para interposição de recurso conta-se. 0000, com endereço profissional na Av. Download. DIREITO CIVIL - REGIME DE. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 392. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 29/11/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente decisão em que foram deferidas duas horas extras a um eletricitário da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) que sustentava ter trabalhado quatro horas a mais do que. 321, caput). , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. A revogação de mandato judicial ou procuração pelo cliente sem o pagamento dos honorários advocatícios, cláusula penal compensatória, novo cpc, Diz a Súmula que “SÚMULA 362. Dicas para advogados iniciantes: Como falar em audiência 6 anos atrás […] Para nós esse medo nasce na sala de aula, ou melhor, da ausência de sala de aula que propicie um ambiente similar àqueles destinados à realização de audiências. 182. Artigos Processo civil. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Emenda à inicial no novo CPC/2015. Entrementes, não se deve confundir a emenda (ou correção) ou complemento da inicial (novo CPC, art. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 023. Especialmente em 1963 foram editadas as Súmulas 282 e 356 no STF, das quais trataremos adiante. PDF. Pesquisa. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Filtrar Resultados. Art. 319) Fatos e fundamentos jurídicos do pedido Necessariamente com a petição inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. 222. ;data da publicação - dj 01. Baixe este modelo contrato de aluguel residencial no formato word DAS PARTES CONTRATANTES . 965. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias. Petições Petição intermediária Processo civil. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos SÚMULA 54/STJ. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. 099/95), que o prazo para apresentar interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, verbis: Art. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. re) Dir. Possibilidade de a penhora recair sobre outros bens, principalmente quando conferir maior liquidez. 21 maio, 2019. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 603, cujo prazo será de 30 dias. 1. Os colegiados do. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 21 maio, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. ” Por esse norte, fica claro que a regra em liça se encontra intimamente. ( novo CPC, art. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 7 do STJ. Súmula 37-STJ - Buscador Dizer o Direito. Cidade (PP), 00 de março de 0000. 222. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa não é a praxe. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )I – NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. JUROS DE MORA . 1. Súmula 402. 3ª Seção. Artigos. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Artigos. O que é “período de normalidade” em um trato contratual bancário? Essa é uma expressão bastante utilizada nos julgados de demandas bancárias. VEJA MAIS. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Por isso, ainda acerca do tema, neste post falarei sobre o pedido de levantamento de valores incontroversos e, até mesmo, os. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. Alegação de excesso de execução e de ilegitimidade passiva. 1. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 1. Faça login para responder. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. art. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 023. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Significativa parte de nós, advogados, sempre teve dificuldades à compreensão do que sejam fatos notórios, petição inicial sobremodo ao expô-los com a . Súmula 83 do STJ Comentada. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. no STF quanto no STJ. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, foi favorável ao pedido da Ambev, assinalando que, no que diz respeito à indenização por dano moral, o TST firmou na Súmula 439 o entendimento de que a atualização monetária é devida “a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor”. PEDIDO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS. Só seria possível a divisão de bens com o acolhimento do pedido primordial (o reconhecimento da união estável). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. LOCADOR: FULANO DE TAL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n. 835 do Código Civil. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Estou quase certo que, já neste segundo. STJ - Súmula | Enunciado – 402. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe recurso. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. dies a quo a contar da mora. Segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . . O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. NUM,EMEN,INDE. 835 do Código Civil. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 1 súmula encontrada com: (362). Conceitua-se denunciação da lide como modalidade de intervenção de terceiro, na qual o autor ou o réu busca, em ação incidental, ressarcir-se de eventuais prejuízos do processo principal, ou garantir direito à evicção. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. . 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). Referente: Informa pagamento do preparo do recurso inominado interposto. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 12. Súmulas do TST. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Contrarrazões podem ser conceituadas como o instrumento legal, de ordem processual, que visam contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas no recurso da parte adversa. dos Advogados, nº. Súmula 362-STJ - Buscador. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. . Art. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Intermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, EMPRESA DELTA S/A, já qualificada na petição inicial desta reclamação. 397 do CPP ), decidiu que "não se pode usurpar o direito da parte. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 191-192) A primeira citação ficta ou presumida é a por hora certa, que pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos (art. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a. 000, salas 1110/1112, Cidade (PP), endereço eletrônico joao@joao. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 023. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. Assim, ante à notória dependência, seguem a mesma sorte desse (acessorium sequitur principal, acessorium cedit principali). 2006 p. Talvez fosse conveniente ainda aplicar o art. Por Alberto Bezerra Últimas atualizações 1 dez, 2018. 7 desta Corte. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 27/04/2021. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 1. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Por Alexandre Reis Pereira de Barros. Não deixe de avaliar. 2018. Maria Cristina Petcov . Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. De igual modo, sobretudo observando-se o princípio da paridade de. 96 gamento das parcelas, o direito alegado limita-se a eventual indenização pelo não pagamento tempestivo das parcelas. Min. Súmula 659. Inteligência dos artigos 273 do CPC [CPC/2015, art. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 12. 1. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Pedido certo e o determinado no novo CPC/2015. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. restituiÇÃo das parcelas de amortizaÇÃo denominada taxa de evoluÇÃo de obra ante a culpa exclusiva da recorrente das rÉs pelo atraso na entrega do empreendimento. . 319, inc. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 362 do STJ Comentada. NUM,EMEN,INDE. Os. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. « (+775 PALAVRAS) ». . Recurso Especial não provido. 68-stj. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Não deixe de avaliar. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 222. A parte tem a liberdade de alterar a causa de pedir e o pedido (CPC, art. (1) S. 997-34 deu a seguinte redação ao art. Artigos. 1º, inc. 000,00. 4 - Recurso especial não conhecido. 3 . Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). St. Alteração do pedido e da causa de pedir no Novo CPC/2015. 365/41: Art. Incidência da Súmula n. Cancelar resposta. Todavia, essa mesma norma processual traz ressalvas. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. FGTS. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Por fim, uma vez que emendada a petição inicial ( novo CPC, art. 1 – LIDE: SIGNIFICADO . 1 – PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. Jurisprudência do STJ. See moreSTJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 32 (2012) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Súmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Artigos Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 1. 1 – Constituto Possessório: significado. , quaisquer deles, de longe apresentam aqueles voltados a não permitir o reexame de provas. 6. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 294-SP (3ª T,. Ao contrário, há, decerto, mudanças, sucintas, porém capazes de colocar por terra todo um trabalho, levado a efeito no processo. Alberto Bezerra. 528. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. 21 maio, 2019. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (novo CPC, art. […] Deixe uma resposta. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. PRESCRIÇÃO. 1) redação clara e de fácil compreensão (art. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. 2. . 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 85. 068. ART. Data da Publicação - DJe 31. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 04/06/2005. 4 -. FUNDAMENTO LEGAL. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Exsurge-se da regra duas. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3º, § 2º). INTRODUÇÃO. . Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Prev Próximo 1 de 23. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 329. 0000, com endereço profissional na Av. 1. 05. Ao tempo do CPC/73, vicejava entendimento amplamente majoritário segundo o qual era despiciendo ao autor determinar quanto. Confira também [ aqui ]: Juntada de petição de manifestação. PRESCRIÇÃO – I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Mais frequente quando diz respeito ao pai. 3. Apesar disso, incumbe-o, nesses casos, seguir certas diretrizes, fixadas na Legislação Adjetiva (novo CPC, art. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito. A Segunda Turma do STJ, por outro lado, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. . Por esse prumo, até mesmo, prevê o Código de Processo Civil, ad litteris: Art. 90)A. Súmula 362 do TST FGTS. Desse modo, é necessário precisar se ambiciona uma providência condenatória, constitutiva ou simplesmente declaratória. III). O pedido alternativo tem precisão no art. Experimente utilizar o Buscador com. A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. Confira este modelo de contestação em ação de alimentos avoengos com. 111. 828, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, informa que providenciou a averbação premonitória em espécie, razão qual, impulsionando o feito, pede seja determinada ao meirinho a penhora do imóvel em destaque. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser. 037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações. Causas de indeferimento da petição inicial. Nesse compasso, vê-se que o legislador se afastou do fito da interpretação restritiva. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Volta e meia nos descuidamos de um tema trivial do nosso cotidiano: as diferenças existentes entre a suspensão e a interrupção do prazo, sobremaneira à luz do novo CPC (art. ACTIO NATA. É a chamada causa de pedir ou “causa. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. 105/2015, 3ª edição. FUNDAMENTO. 05/07/2006. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. 1 - Abra nosso site no Safari. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 1. BELTRANO DAS QUANTAS, casado. 924, inc. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 3. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. TERMO A QUO. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 2.